Resolução de Litígios On-line


Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a qualquer Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo com competência na área do distrito de Lisboa ou com competência a nível nacional.

Direção-Geral do Consumidor (Portugal)
Pode consultar AQUI a Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
TEL: (+351) 218 80 70 30
E-MAIL: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
MORADA: Rua dos Douradores, nº 116 – 2º, 1100 – 207 Lisboa

O consumidor, pode ainda entrar em contato com o serviço de apoio ao consumidor da Comissão Europeia, apresentando o seu caso.

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